Decreto DD909, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 42, de 23.02.1897, Pág. 1055
- Data: 1897-02-23
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Sumário
Aprova o regulamento para a execução do Código de Justiça Militar.
Aviso
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