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Por ter renunciado ao mandato, cessou, em 1 de Outubro de 2010, funções como membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos [cf. alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto].
1 de Outubro de 2010. - O Presidente, António José Pimpão.
203808397
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-24 -
Lei
46/2007 -
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
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