Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Aviso 284/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Autoridade

(modificação)

França, 22 de Setembro de 2009.

(tradução)

Autoridade central - Ministério da Justiça, Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01; tel.: +33(1)44776452; fax: +33(1)44776122; e-mail:

entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr; sites de Internet: www.justice.gouv.fr e www.entraide-civile-internationale.justice.gouv.fr.

Pessoas de contacto:

Sr. Michel Rispe, magistrado, chefe de gabinete; línguas de comunicação: francês, espanhol, inglês; tel.: +33(1)44776634;

Sr.ª Christine Da Luz, magistrada, chefe de gabinete-adjunta; línguas de comunicação:

francês, inglês, espanhol, português; tel.: +33(1)44776515;

Sr.ª Jocelyne Palenne, magistrada; línguas de comunicação: francês, inglês; tel.:

+33(1)44776578;

Sr.ª Claire-Agnès Marnier, magistrada; línguas de comunicação: francês, inglês, alemão; tel.: +33(1)44777463;

Sr.ª Christine Demeyere, responsável pelo tratamento de transmissões de actas;

línguas de comunicação: francês, inglês, alemão; tel.: +33(1)44776735;

Sr.ª Cindy Kus, editora; línguas de comunicação: francês, inglês, espanhol; tel.:

+33(1)44776735;

Sr.ª Jocelyne Maugee, assistente; língua de comunicação: francês; tel.:

+33(1)44776243;

Sr.ª Julie Roueck, assistente; língua de comunicação: francês; tel.: +33(1)44776259.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 47 097, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966, e ratificada em 3 de Julho de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.

A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 31 de Agosto de 1967.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-07-14 - Decreto-Lei 47097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.