Reorganiza a distribuição dos serviços centrais nos diferentes ramos da administração do Estado da Índia, que integra os seguintes serviços: Direcção da Administração Civil, Direcção de Saúde e Higiene, Direcção da Fazenda e Contabilidade e Direcção das Obras Públicas, assim como a Repartição de Fomento, que superintenderá os serviços agrícolas, florestais e pecuários, as repartições centrais, que regerão os serviços aduaneiros, os serviços dos correios, telégrafos e telefones, a Repartição de Estatística e Informação, o Conselho de Instrução Pública, superintenderá todos os estabelecimentos de ensino, o quartel general e a Capitania dos Portos, que superintenderão, respectivamente, os assuntos militares e os da marinha. Estabelece diversas normas sobre a constituição, provimento e gestão do pessoal dos referidos serviços, assim como normas sobre a habilitação legal para exercício de alguns cargos e profissões. Extingue o Liceu Municipal D.Francisco de Almeida, cujo encerramento provisório foi ordenado pela Portaria nº 3909 de 8 de Junho de 1944.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1967-11-11 - Decreto 48033 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898.