Carta de Lei DD44, de 25 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 117, de 25.05.1880
- Data: 1880-05-25
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Sumário
Procede ao aumento da contribuição de registo e estabelece algumas providências para a sua liquidação.
Aviso
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