Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

Aviso 20070/2010

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho do Director-Geral do Tesouro e Finanças de 09 de Julho de 2010, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 10784/2010, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125 de 30 de Junho, a qual foi publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 22 de Julho de 2010, e publicada pelo Aviso 14696/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2010, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

Em, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (por subdelegação de competências).

Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.