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Aviso 277/2010, de 29 de Setembro

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Sumário

Torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Texto do documento

Aviso 277/2010

Por ordem superior se torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000. Em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 38.º, a referida Convenção entrou em vigor para este Estado em 9 de Dezembro de 2009.

Portugal é Parte da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso 121/2004, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141.

A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa em 9 de Junho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 27 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/29/plain-279353.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-17 - Aviso 121/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 10 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, e Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das N (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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