Nomeia o fiscal único do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho 14787/2010

Nos termos do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira dos institutos politécnicos públicos é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o presidente do Instituto, e com as competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos.

Assim:

Ouvido o presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

Ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro:

1 - É nomeada fiscal único do Instituto Politécnico de Viana do Castelo a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas João Araújo &

Associados.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do Instituto Politécnico de Viana do Castelo a remuneração anual ilíquida de (euro) 13 500, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.