Decreto do Presidente da República 98/2010, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 187/2010, Série I de 2010-09-24.
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Data:
2010-09-24
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Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 98/2010
de 24 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, em 16 de Julho de 2010.
Assinado em 3 de Setembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Setembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/24/plain-279278.pdf ;
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