Autorização da consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Sónia Alexandra Cunha Neves, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 14098/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20 de setembro de 2016, e por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, de 30 de setembro de 2016, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Sónia Alexandra Cunha Neves, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, para o exercício de funções no Centro Local de Lisboa Ocidental, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2015, de 20 de junho.

A referida consolidação produz efeitos a 1 de outubro de 2016. 31 de outubro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Nuno Pimenta Braz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-04 - Lei 35/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido