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Resolução da Assembleia da República 224/2016, de 15 de Novembro

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Sumário

Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2016

Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos

às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a segurança social e as entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais.

Aprovada em 14 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2791632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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