Em, 06 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (Por subdelegação de competências) Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português (ver documento original)
Aviso 18086/2010, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 179/2010, Série II de 2010-09-14.
- Data: 2010-09-14
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Sumário
Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho 311/10 - SETF, de 12 de Abril do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 07 de Julho de 2010, e publicada pelo Aviso 9744/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/14/plain-279045.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279045.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
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