Despacho (extrato) n.º 13589/2016
Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 25 de janeiro de 2016, do SecretárioGeral Adjunto, nos termos do disposto nos números 7 e 8 do artigo 27.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria do técnico superior António João Paneiro Pinto, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 262.º e artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
De acordo com o previsto neste articulado, o trabalhador mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, designadamente, posição 4 e nível 23 da tabela remuneratória única.
Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
4 de novembro de 2016. - A SubdiretoraGeral, Sílvia Cristina Palma
Jesus Gonçalves Esteves.
Despacho (extrato) n.º 13587/2016 209995161 209994951 DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
