Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à implantação da ETAR de Tabuadelo, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião.

Despacho 14041/2010

Com vista à implantação da ETAR de Tabuadelo, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, identificada no mapa de áreas e assinalada na planta anexos ao presente

despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 64/DSO/DEJ/2010, de 15 de Março, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do

presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da ETAR Tabuadelo, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizada na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2 - Autorizo a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a ocupar temporariamente, durante a execução dos trabalhos, as faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das

Expropriações.

3 - Os encargos com a presente expropriação são da responsabilidade da Águas de

Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

31 de Agosto de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa expropriações

ETAR 03 Tabuadelo do Subsistema de Águas Residuais de Moura Morta Sedielos

Concelho: Santa Marta de Penaguião.

(ver documento original)

203649678

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)