Decreto DD906, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1894, Pág. 79
- Data: 1894-02-20
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Sumário
Aprova o regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas. Torna extensivo às mesmas províncias o Código Comercial, aprovado para o continente e ilhas adjacentes pela Lei de 28 de Junho de 1888.
Aviso
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