Carta de Lei DD43, de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DE LISBOA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 09.07.1864
- Data: 1864-07-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante Portuguesa e seus formulários, que publica em anexo.
Aviso
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