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Carta de Lei DD39, de 5 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 183, de 05.08.1839
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Determina que continue a observar-se o disposto na Carta de Lei de 17 de Abril de 1838, que estabeleceu o processo para as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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