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Nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria 363/2010, de 23 de Junho, publica-se o modelo oficial, aprovado pelo despacho 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções.
28 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo
Tavares Vasques.
(ver documento original)
203577636
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-06-23 -
Portaria
363/2010 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro.
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