Aviso 184/2010, de 11 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11.
-
Data:
2010-08-11
-
Secções desta página::
Torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organização para a Proibição das Armas Químicas.
Aviso 184/2010
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado com a Organização para a Proibição das Armas Químicas.
Mais se informa que nos termos do n.º 1 do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor em Portugal em 2 de Julho de 2010.
O Acordo sobre os Privilégios e Imunidades celebrado entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição de Armas Químicas foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 15 de Setembro de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/11/plain-278283.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278283.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/278283/aviso-184-2010-de-11-de-agosto
