Resolução da Assembleia da República 99/2010, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11.
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Data:
2010-08-11
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Recomenda ao Governo a divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010
Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do
Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que durante o mês de Dezembro de cada ano todos os organismos do Estado que produzem e divulgam informação estatística devem publicitar no seu sítio oficial a calendarização diária e mensal, prevista para sua divulgação, estando-lhe vedada quer a divulgação prévia quer posterior à data assumida na calendarização de cada instituição.
Aprovada em 22 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/11/plain-278282.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278282.dre.pdf .
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