Aviso (extrato) n.º 13704/2016
Regulamento do Cartão Raiano
Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 15 de abril de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Cartão Raiano, o qual foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias (úteis), com a respetiva publicação do Aviso 240/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2016.
O Regulamento será publicitado através de edital nos lugares de costume e na página electrónica do Município de Idanha-a-Nova. O regulamento entra em vigor nos dez dias seguintes ao da sua publicação. 13 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
309939969
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)