Regulamento de Apoios Sociais do Município de Idanha-a-Nova

Aviso (extrato) n.º 13703/2016

Regulamento de Apoios Sociais do Município de Idanha-a-Nova

Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:

torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 15 de abril de 2016, deliberou aprovar o Regulamento de Apoios Sociais do Município de Idanha-a-Nova, o qual foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias (úteis), com a respetiva publicação do Aviso 241/2016, no Diário da República, 2.ª série n.º 6, de 11 de janeiro de 2016. O Regulamento será publicitado através de edital nos lugares de costume e na página eletrónica do Município de Idanha-a-Nova. O regulamento entra em vigor nos dez dias seguintes ao da sua publicação. 13 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

309940023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.