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Aviso 172/2010, de 4 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Junho de 2010, uma declaração relativa à Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Texto do documento

Aviso 172/2010

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Italiana efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Junho de 2010, uma declaração relativa à Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

«Declaration contained in a letter from the Permanent Representative of Italy,

dated 9 June 2010, registered at the Secretariat General on 9 June 2010 (Or.

Engl.)

In accordance with Article 35, paragraph 1, of the Convention, Italy designates the "Servizio Polizia Postale e delle Comunicazioni" of the Ministry of Interior as point of contact for the network 24/7. The contact details of the Service are:

Servizio Polizia Postale e delle Comunicazioni Via Tuscolana 1548 Tel. +3906 46530100 Fax +3906 46530133 Email: htcemergency@interno.it»

Tradução

Declaração parte integrante de uma carta do Representante Permanente da

Itália, de 9 de Junho de 2010, registada no Secretariado-Geral em 9 de Junho de

2010 - original em inglês.

De acordo com o n.º 1 do Artigo 35.º da Convenção, a Itália designa o "Servizio Polizia Postale e delle Comunicazioni" do Ministério do Interior como ponto de contacto para a rede 24/7. Os dados para contactar o Serviço são os seguintes:

Servizio Polizia Postale e delle Comunicazioni Via Tuscolana 1548 Tel. : +3906 46530100 Fax : +3906 46530133 Email: htcemergency@interno.it Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 15 de Setembro de 2009, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 91/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 15 de Setembro de 2009, tendo depositado os seus instrumentos de ratificação em 24 de Março de 2010.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/04/plain-278050.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278050.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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