Despacho 12415/2010, de 2 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 148/2010, Série II de 2010-08-02.
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Data:
2010-08-02
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Determina que a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho.
Despacho 12415/2010
A
Portaria 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o modelo e as
especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos tabacos
manufacturados, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar
para a respectiva requisição, fornecimento e controlo.
O n.º 3.º da referida portaria estabelece que a cor de fundo da estampilha especial
é diferenciada por ano económico, sendo fixada por despacho do Ministro de
Estado e das Finanças.
Assim, nos termos do n.º 3.º da
Portaria 1295/2007, de 1 de Outubro, e no uso
da competência que me foi delegada ao abrigo do
despacho 382/2010, do
Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
4, de 7 de Janeiro de 2010, determino:
Número único. A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos
manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho.
21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo
Tavares Vasques.
203529068
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/02/plain-277951.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/277951.dre.pdf .
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