Edital (extrato) n.º 947/2016
Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que a Assembleia Municipal de Paredes, na sua sessão ordinária realizada no dia quatro de outubro de dois mil e dezasseis, sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em um de setembro de dois mil e dezasseis, aprovou a alteração do art. 64.º-Secção I - do Capítulo XX do Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais, não tendo havido lugar a audiência dos interessados prevista no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, por se tratar da retificação de um erro material.
A alteração ao Regulamento entrará em vigor cinco dias após a publicação e estará disponível na página eletrónica da autarquia, em www. cm-paredes.pt.
25 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel
Gomes Ferreira, Dr.
CAPÍTULO XX
Preços
SECÇÃO I
Resíduos Sólidos
Artigo 64.º
Gestão de Resíduos Sólidos
O Preço de Resíduos Sólidos é determinado por tipo de consumidor, sendo no que diz respeito às unidades comerciais e industriais o valor fixado em função da respetiva área, de acordo com a seguinte estrutura. autoestrada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Resíduos sólidos origem comercial:
com área até 50 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . com área de 51 m2 a 100 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . com área de 101 m2 a 200 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 201 m2 a 300 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 301 m2 a 400 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 401 m2 a 600 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área superior a 600 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . .
20,06 € 26,08 €
60,18 € 78,24 € lar:
com área até 50 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . com área de 51 m2 a 100 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . com área de 101 m2 a 200 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 201 m2 a 300 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 301 m2 a 400 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 401 m2 a 600 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área de 601 m2 a 800 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área superior a 800 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . .
Industrias de mobiliário:
com área até 150 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . com área de 151 m2 a 250 m2 . . . . . . . . . . . . . . . com área superior a 250 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . moveis:
209969371
MUNICÍPIO DE POMBAL