Decreto DD907, de 18 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 111, de 18.05.1906, Pág. 1708
- Data: 1906-05-18
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Sumário
Aprova as cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas.
Aviso
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