Lei 1578, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10.
- Data: 1924-04-10
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Sumário
Permite a revisão de preços dos contratos de empreitadas de trabalhos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277800.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1967-09-16 -
Decreto-Lei
47945 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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