Permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo emitir e descontar cautelas de penhor (warrants) passadas a favor dos grémios concelhios (celeiros dos produtores de trigo) com garantia de trigos adquiridos por estes e depositados nos seus celeiros, constituídos em armazéns gerais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-11-17 - Decreto-Lei 48043 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas.