Revoga o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

Lei 14/2010

de 23 de Julho

Revoga o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu

alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em

regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro.

Aprovada em 2 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 14 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-09-23 - Decreto-Lei 188/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-12-16 - Decreto-Lei 117/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato