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Declaração DD12597, de 23 de Junho

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Sumário

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 127, de 4 de Junho de 1962.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se publica que, segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba inserta no Diário do Governo n.º 127, 1.ª série, de 4 do corrente, relativa ao Instituto Industrial do Porto, diz respeito ao artigo 796.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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