A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD12589, de 12 de Junho

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 124, de 31 do mês findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 124, 1.ª série, de 31 de Maio findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
1) "Alimentação ou subsídios ...».
deve ler-se:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
4) "Alimentação ou subsídios ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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