Declaração
Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 124, 1.ª série, de 31 de Maio findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
1) "Alimentação ou subsídios ...».
deve ler-se:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
4) "Alimentação ou subsídios ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.