Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da I. C. A. O. ao representante de Portugal naquela organização internacional, os Estados Unidos da América informaram que, em 6 de Abril passado, o Governo da República do Congo (Brazzaville) notificou o Departamento de Estado da sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

Esta Convenção entrou em vigor em relação àquele país em 6 de Maio de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.