Resolução da Assembleia da República 67/2010, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 134/2010, Série I de 2010-07-13.
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Data:
2010-07-13
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Aprova o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010
Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado
em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o
Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e
respectivos anexos.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.
Aprovada em 18 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/13/plain-277344.pdf ;
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