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Resolução da Assembleia da República 67/2010, de 13 de Julho

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Sumário

Aprova o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010

Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado

em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o

Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e

respectivos anexos.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/13/plain-277344.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277344.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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