Decreto do Presidente da República 67/2010, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 134/2010, Série I de 2010-07-13.
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Data:
2010-07-13
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Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010, em 18 de Junho de 2010.
Assinado em 1 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/13/plain-277339.pdf ;
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