Decreto 44377, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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Fonte: Diário do Governo n.º 123/1962, Série I de 1962-05-30.
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Data:
1962-05-30
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Altera a constituição do 6.º ano do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, organizado pelo Decreto n.º 40378.
Decreto 44377
Tendo sido criada na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, por despacho ministerial de 22 de Maio de 1959, proferido nos termos do § 1.º do artigo 1.º do
Decreto 40378, de 14 de Novembro de 1955, a disciplina de opção Elasticidade e Plasticidade Aplicadas;
Atendendo ao que propôs a Junta Nacional da Educação pela sua 4.ª Secão (Ensino Superior);
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O 6.º ano do curso de Engenharia Civil organizado pelo Decreto 40378, de 14 de Novembro ale 1955, passa a ter a seguinte constituição:
(ver documento original) Art. 2.º A inscrição em Elasticidade e Plasticidade Aplicadas depende da aprovação em Estabilidade das Estruturas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Lopes de Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/30/plain-277295.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277295.dre.pdf .
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