Manda abonar ao Consulado de Portugal em Baçorá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 19049.

Portaria 19204

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Baçorá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3) do artigo 38.º, do capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço ao Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria 19049, de 26 de Fevereiro de 1962, na parte respeitante aquele posto consular:

... Dólares americanos Vice-Cônsul (ver nota a) ... 300,00 Chanceler ... 220,00 Intérprete ... 60,00 Empregado ... 22,00 Contínuo ... 28,00 ... 630,00 (nota a) Enquanto o vice-cônsul receber, nos termos do Regulamento artigo 113.º do Regulamento do Ministério, 50 por cento da residência atribuída ao cônsul, o salário mensal a abonar sofrerá um desconto de 50 por cento.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 28 de Maio de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-02-26 - Portaria 19049 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Manda abonar durante o corrente ano aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados.