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Resolução da Assembleia da República 66/2010, de 9 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95).

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2010

Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das

contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e

Regionais (SEC95)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Na elaboração de documentos oficiais, apresente sempre todos os dados das diversas rubricas das contas públicas de acordo com a metodologia oficial do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat - o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), que vigora em todos os países da União Europeia - abstendo-se de proceder a alterações metodológicas unilaterais que posteriormente possam não ser validadas pelas entidades competentes.

2 - Garanta a comparabilidade de todos os elementos estatísticos constantes dos documentos oficiais por si apresentados.

Aprovada em 24 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/09/plain-277255.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277255.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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