Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010

Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão

de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e

Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - O predomínio de critérios científicos e de mérito do candidato no acesso a bolsas de investigação para programas de doutoramento.

2 - A não inclusão no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de normas que contenham enunciados discriminatórios e xenófobos nos procedimentos a ter em conta nos processos de candidatura a bolsas da instituição e que impeçam, explicitamente ou através da exigência de títulos de residência anteriores ao início do projecto de investigação, o acesso de investigadores estrangeiros às bolsas de doutoramento.

Aprovada em 24 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.