Resolução da Assembleia da República 64/2010, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 132/2010, Série I de 2010-07-09.
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Data:
2010-07-09
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Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação das Iniciativas Emprego 2009 e 2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010
Iniciativas Emprego 2009 e 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda a uma avaliação rigorosa e isenta da Iniciativa para o Emprego 2009 e que o seu relatório seja tornado público.
2 - No âmbito da Iniciativa para o Emprego 2010 sejam criados, com a maior urgência, indicadores físicos e financeiros por medida e publicados mensalmente.
Aprovada em 18 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/09/plain-277253.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277253.dre.pdf .
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