Decreto-lei 37051, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 211/1948, Série I de 1948-09-09.
- Data: 1948-09-09
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277250.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-12-11 -
Decreto-Lei
48755 -
Ministérios do Interior e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes e define a competência e o desempenho, pelo respectivo veterinário municipal, do cargo de subintendente de pecuária. Altera o Código Administrativo e o Decreto-Lei n.º 37051, de 9 de Setembro de 1948, e revoga o Decreto-Lei n.º 39122, de 4 de Março de 1953.
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