Portaria 19190, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 112/1962, Série I de 1962-05-17.
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Data:
1962-05-17
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Declara fretado pelo Ministério, do Exército a partir do dia 9 de Maio de 1962, para transporte de repatriados do Estado da Índia, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 19190
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado, a partir do dia 9 de Maio de 1962, pelo Ministério do Exército para transporte de repatriados do Estado da Índia.
Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 17 de Maio de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/17/plain-277209.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277209.dre.pdf .
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