Resolução 103/2010, de 8 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 110, de 08.07.2010, Pág. 2241
- Data: 2010-07-08
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Angra do Heroísmo, de dois prédios rústicos, um com a área de 968 m2, e o outro com a área de 1.936 m2, sito à Canada do Frederico à Canada da Igreja, freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo e destinado à construção de um Pavilhão Multiusos.
Aviso
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