Portaria 19143, de 25 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
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Fonte: Diário do Governo n.º 93/1962, Série I de 1962-04-25.
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Data:
1962-04-25
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Secções desta página::
Revoga as Portarias n.os 12674 e 13337.
Portaria 19143
Não se vendo vantagem na manutenção da vedação do ultramar português à pesquisa de minérios radioactivos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam revogadas as Portarias n.os 12674 e 13337, respectivamente de 10 de Dezembro de 1948 e de 23 de Outubro de 1950.
Ministério do Ultramar, 25 de Abril de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/25/plain-276995.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276995.dre.pdf .
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