Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 44273

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1956, 1960 e 1961 respeitantes a vencimentos, salários, gratificações, pensões de reserva, ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 3 e 6, Comando da 1.ª Região Aérea e Estado-Maior da Força Aérea ... 399874$50 Diferença de vencimentos a abonar ao chefe de secretaria da Auditoria Administrativa do Porto respeitante aos anos de 1959 e 1960 ... 21600$00 ... 421474$50

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1961 com o serviço extraordinário prestado pelo pessoal telégrafo-postal durante o prolongamento do horário das respectivas estações efectuado a requisição das autoridades administrativas ... 412$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1961 referente a subsídios de alimentação a abonar a diversos guardas da Cadeia Central de Lisboa, Colónia Penal Agrícola de Sintra e Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 26246$20 Encargo do ano de 1961 respeitante a despesas de conservação e aproveitamento das viaturas do Ministério ... 13587$00 Encargo do ano de 1961 respeitante a transportes a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Coimbra, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Colónia Penal do Bié e Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... 66814$90 Despesas dos anos de 1960 e 1961 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Conselho Superior Judiciário, Procuradoria-Geral da República, Direcções-Gerais da Justiça, dos Registos e do Notariado e dos Serviços Prisionais, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Prisão-Escola de Leiria, Prisão Sanatório da Guarda, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia do Forte de Peniche ... 85312$90 Encargo do ano de 1961 respeitante a despesas com força motriz do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 19509$60 Encargos do ano de 1961 respeitantes a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do serviço de remoção de presos ... 12408$10 Despesas do ano de 1961 com o internamento de inimputáveis perigosos em estabelecimentos hospitalares e clínicas psiquiátricas ... 78462$60 Encargo do ano de 1961 respeitante a ajudas de custo e a subsídio por interrupção de viagem a liquidar pelo Gabinete do Ministério, Colónia Penal do Bié e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 21510$00 Encargo do ano de 1961, respeitante a alimentação, vestuário e calçado da Prisão-Sanatório da Guarda, Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e Cadeia do Forte de Peniche ... 147718$90 ... 471570$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961, referente a diferenças de vencimentos a abonar a diversos oficiais, provenientes de promoções, regresso à metrópole e ingresso no quadro do Corpo do Estado-Maior do Exército ... 135020$00

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes e de correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 125870$20

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1961, respeitante a transportes de inspectores e professores eventuais colocados em diversas escolas do continente e ilhas adjacentes, a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 10953$00 Encargo do ano de 1961, referente a impressos, energia eléctrica, correios e telégrafos e despesas com a temporada de ópera, a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos ... 2255$80 Encargo do ano de 1961, respeitante a gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, a liquidar pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra ... 20242$00 Encargo do ano de 1961, respeitante a ajudas de custo e subsídios de viagem e de marcha, a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 696$00 Despesas do ano de 1961, referentes a remunerações por horas extraordinárias devidas a professores em exercício nas escolas industriais, comerciais e técnicas elementares ... 331904$00 Encargos dos anos de 1958 e 1961, referentes a energia eléctrica e a impressos, a liquidar pelo Liceu Nacional de Faro e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ...

1688$20 Encargo do ano de 1961, referente a despesas de conservação e aproveitamento das viaturas do Ministério e a telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 78407$90 ... 446146$90

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1961, referente a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, telefones e correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral ...

34670$80

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1961, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, respeitante à aquisição de um mastro para bandeira e a despesas de telefones ... 3066$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1960, com exames radiológicos e laboratoriais efectuados a vários sinistrados, a liquidar pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 3530$30 Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas com a aquisição de móveis e impressos, a liquidar pela 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Leiria e 1.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal ... 751$50 ... 4281$80 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Gratificações referentes ao ano de 1961 devidas ao pessoal marítimo ocupado no serviço de salvamento ... 490$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo do ano de 1960, respeitante ao abono a uma catalogadora de seis dias de vencimento ... 261$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.