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Aviso (extrato) n.º 12993/2016
Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com efeitos a 01 de outubro de 2016, com o escalão 1, índice 260.
12 de outubro de 2016. - O DiretorGeral, José F. F. Tavares.
209938226
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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