Despacho (extrato) n.º 12686/2016
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho:
Torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Manutenção Militar, E. P. E., e por acordo da Assistente Técnica, Dora Susana da Graça Saleiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de outubro de 2016. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira. 209937862
CULTURA
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