Resolução da Assembleia da República 205/2016, de 21 de Outubro
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2016
Eleição de membros para a Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:
Efetivos:
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim. Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
Suplentes:
Jorge Paulo da Silva Oliveira. Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga.
Aprovada em 14 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2767631.dre.pdf .
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-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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