A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Nos termos do § único do artigo 17.º do Decreto-Lei 43181, de 23 de Setembro de 1960, torna-se público que, por determinação de S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, o referido diploma entrará em vigor no dia 15 de Março do corrente ano.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 19 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1960-09-23 -
Decreto-Lei
43181 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/276712/aviso-DD5563-de-8-de-marco
