Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular de Angola depositou, em 26 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos para a República Popular de Angola deste 26 de Setembro de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.