A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD2045/90, de 5 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, TER O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA DEPOSITADO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1990, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO, CONCLUÍDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular de Angola depositou, em 26 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos para a República Popular de Angola deste 26 de Setembro de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Assuntos Multilaterais, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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