De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia).

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Lei 2112, publicada no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 17 de Fevereiro de 1962, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê:

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

deve ler-se:

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Fevereiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-02-17 - Lei 2112 - Presidência da República

  Promulga as bases para assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia.